PERGUNTAS FREQUENTES 

• Quando há herdeiros incapaz;

• Quando há litígio entre os herdeiros, ou seja, quando os herdeiros não entram em um consenso sobre a partilha dos bens ou qualquer outra demanda.

• Todos os herdeiros devem ser maiores e capazes;
• Deve haver consenso entre os herdeiros quanto a partilha dos bens;
• É possível realizar o inventário extrajudicial com testamento, desde que este tenha sido previamente registrado judicialmente ou haja expressa autorização do juízo competente

O prazo para abertura de inventário judicial ou extrajudicial é de 60 dias a contar do óbito. 

No Estado de São Paulo, em caso de não abertura do inventário dentro do prazo legal, haverá a aplicação de multa de 10% sobre o valor do ITCMD ( Imposto sobre Transmissão causa mortes e doações) e se esse prazo ultrapassar 180 dias  a multa será majorada para 20%. 

A multa pode variar de acordo com o Estado onde o inventário deve ser realizado.

A base de cálculo do ITCMD é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, expresso em moeda nacional.

Em regra, o valor venal de um imóvel é  determinado pelo poder público para base de cálculo do IPTU. 

No Estado de São Paulo, o valor de ITCMD é de 4% sobre o valor do bem. 

Em regra esses são os documentos necessários para um Inventário, podendo variar dependendo dos bens e herdeiros inclusos.

De cujus (falecido): 

• Cópia do RG e CPF do falecido;
• Certidão de óbito;
• Certidão de casamento atualizada (se for o caso);
• Escritura pública de união estável atualizada, para os companheiros ( se for o caso);
• Certidão do pacto antenupcial atualizado (se existir);
• Certidão de nascimento atualizada para os solteiros;
• Certidões negativas de débitos com a União, estados e municípios em nome do falecido; 
• Certidão de informações sobre existência ou não de testamento;
  Site: https://cnbsp.org.br/
• Comprovante do último domicílio.

Herdeiros: 

• Cópia do RG e CPF;
• Certidão de nascimento atualizada para os solteiros;
• Certidão de casamento atualizada para os casados, separados judicialmente e divorciados;
• Escritura pública de união estável para os companheiros.
• Comprovante de residência dos herdeiros;

Documentos dos bens deixados pelo “de cujus”:

Bens imóveis: 

• Certidão da matrícula atualizada no Cartório de Registro de Imóveis comprovando a propriedade;
• Certidão negativa de IPTU;
• Certidão conjunta de débitos de tributos imobiliários;
• Declaração de quitação de débitos condominiais;
• Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) para os bens que se encaixam nessa categoria.

Bens móveis: 

• Para os bens móveis, é necessário ter o comprovante de propriedade ou direito.
• Veículos: CRLV e Tabela Fipe;
• Documentos Bancários relativos a conta correntes ou outros depósitos bancários;
• Documentos relativos a quaisquer valores mobiliários (Ações, Títulos, etc…
• Documentos que comprovem dividas se houver;

Além do ITCMD, os herdeiros deverão arca com as custas e despesas processuais (inventário judicial) ou emolumentos do cartório (inventário extrajudicial).

As custas e despesas processuais, bem como os emolumentos do cartório serão calculados com base nos bens deixados pelo falecido.

Quem responde pelas dívidas é o patrimônio deixado pelo falecido.

Não existe herança de dívidas. As dívidas deixadas pelo falecido são pagas pela herança até o limite desta.

Caso as dívidas sejam maiores que o valor da herança, os herdeiros não recebem nada, mas também não podem ser responsabilizados, caso a herança não seja suficiente para pagar os credores.

Se a cobrança da dívida for posterior a partilha dos bens, cada herdeiro responde proporcionalmente ao quinhão que lhe cabe, até o limite da herança recebida.

O inventário negativo de bens é o meio pelo qual os herdeiros comprovam a inexistência de bens deixados pelo falecido.

Mesmo não havendo previsão legal e nem obrigatoriedade para a realização de inventário negativo, existem algumas situações em que tal procedimento pode ser utilizado. 

Quando o falecido deixa dívidas sem deixar bens para pagá-las, o inventário negativo pode ser feito pelos herdeiros para : 

• comprovar a inexistência de bens;
• outorgar escritura à  compromissários compradores de imóveis vendidos pelo falecido em vida;
• Dar baixa ou encerramento legal de pessoa jurídica de que o falecido era sócio, e sem movimentação;
• Para o viúvo (a) que deseja casar-se novamente.

A não realização do inventário negativo não impede que o viúvo (a) contraia novas núpcias, no entanto somente poderá casar-se sobre o regime de separação total de bens. 

Esse tipo de inventário, como o inventário comum, pode ser realizado tanto judicialmente como extrajudicialmente